Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022728 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | NACIONALIDADE CONCESSÃO PODER DISCRICIONARIO CONSELHO DE MINISTROS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA |
| Sumário: | I - E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros, pelo art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho, para conceder a nacionalidade portuguesa. II - A existencia ou inexistencia dos pressupostos de facto de acto praticado no uso de poder discricionario pode ser jurisdicionalmente controlada. III - Não se insere efectiva e actualmente na comunidade portuguesa uma cidadã cabo-verdiana, que veio para Portugal em 1978, mas que so ocasionalmente reside neste pais, residindo habitualmente na Holanda, onde um seu filho menor, deficiente visual, recebe tratamento e frequenta escola especial, e tendo como meios de subsistencia um subsidio pago pelas autoridades holandesas. |
| Nº Convencional: | JSTA00022886 |
| Nº do Documento: | SA119870514022728 |
| Data de Entrada: | 06/14/1985 |
| Recorrente: | FERREIRA , GUILHERME |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2569 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1985/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 347/80 DE 1980/09/17 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19923 DE 1985/11/07. |