Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031338 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PESSOAL OPERÁRIO TRANSIÇÃO DE PESSOAL INSTITUTO GEOGRÁFICO CADASTRAL |
| Sumário: | A regra de transição inserta na al. a) do n. 2 do art. 4 do DL n. 420/91, de 29 de Outubro, basta-se com o facto de o interessado possuir a categoria de ajudante de pessoal operário qualificado ou semiqualificado, independentemente de o mesmo ter ou não exercido funções correspondentes a tal categoria, ou de não preencher os requisitos legais de admissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00040122 |
| Nº do Documento: | SA119940216031338 |
| Data de Entrada: | 11/05/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/08/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 420/91 DE 1991/10/29 ART4 N2 A. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART30. |