Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016004 |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS |
| Sumário: | I - Eliminados da ordem juridica os efeitos de direito produzidos ab initio pela deliberação punitiva por uma nova deliberação, na pendencia do recurso, este fica sem objecto. II - A falta de objecto conduz a extinção da instancia do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. III - Não ha que sindicar a interposição do recurso por tal questão relevar apenas para efeitos de custas, sendo a responsabilidade pelo pagamento destas resolvida com base no artigo 447 do Codigo de Processo Civil (CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00005139 |
| Nº do Documento: | SA119831110016004 |
| Data de Entrada: | 04/27/1981 |
| Recorrente: | DIAS , JULIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4381 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |