Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006040
Data do Acordão:05/11/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
CRITERIO DE ADJUDICAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Nos concursos para empreitadas de obras a deliberação de uma camara municipal pela qual a obra foi adjudicada a um dos concorrentes define a situação dos interessados perante o concurso.
II - Uma exposição dirigida ao Sr. Ministro das Obras
Publicas pela qual não se concorda com o criterio seguido na apreciação das propostas tem mera configuração de recurso hierarquico facultativo, que não faz prescindir da impugnação contenciosa do acto, dentro do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00024639
Nº do Documento:SA119620511006040
Data de Entrada:01/25/1961
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS - CM DE SESIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:26
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1960/12/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG713.