Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002720
Data do Acordão:10/17/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
RETORNADO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
Sumário:Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo previsto no art. 773 do Codigo Administrativo as despesas que o Estado teve de suportar atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.
Nº Convencional:JSTA00004034
Nº do Documento:SA219841017002720
Data de Entrada:12/16/1983
Recorrente:PROPRIETARIO DA PENSÃO-RESTAURANTE PIC-NIC
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:662
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:CADM40 ART773 N2 PAR1.
RIS26 ART1 ART2 A ART11 ART13 N1 N2 ART25 N1 B.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG309.