Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027989
Data do Acordão:06/05/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDãO
AMBIGUIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CUSTAS
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando este não sofra de qualquer obscuridade ou ambiguidade nem se pode pedir a reapreciação do julgado ou a sua fundamentação.
II - E igualmente de indeferir a reclamação contra o julgado relativamente a custas quando a parte seja vencida sucessivamente no tribunal a quo e no tribunal ad quem mesmo que este ultimo, ao confirmar o veredicto do primeiro, se estribe em fundamentos diferentes dos invocados no tribunal a quo.*
Nº Convencional:JSTA00031295
Nº do Documento:SA119900605027989
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4144
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/04/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N2 ART669 A B.