Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02916/19.1BELRS.SA1
Data do Acordão:03/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:REVISTA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
TAXA SANCIONATORIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35283
Nº do Documento:SA22026031102916/19
Recorrente:BANCO 1... AKTIENGESELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: