Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL
QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS
PROVIMENTO
INGRESSO
PROPOSTA DE NOMEAÇÃO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
ACTO DE NOMEAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
II - As faculdades de medicina e de ciências médicas deverão propor anualmente até 31-7 ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, para os quadros complementares de supranumerários referidos no número anterior, os números de lugares previstos para cada instituição hospitalar, números que depois são fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, Educação e Saúde - art. 2 do mesmo diploma.
III - É ilegal o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que nomeou um professor catedrático supranumerário chefe de serviço hospitalar, porque não ministrava o ensino da respectiva disciplina no hospital em questão, e ainda porque se não cumpriu o formalismo referido em II.
IV - Padece de nulidade esse despacho, nos termos do art.
88-1-f) da LAL, artigo aplicável aos actos de todos os orgãos da administração pública e não apenas aos praticados pelos orgãos autárquicos, considerando-se afloramento de píncipio geral.
DL 246/89 DE 1989/08/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CCIV66 ART9 N3.
