Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001152
Data do Acordão:01/19/1961
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:INSTITUTO PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
IMPOSTO PROFISSIONAL
COBRANÇA INDEVIDA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:E necessaria a decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que a cobrança indevida tenha sido ja reconhecida por acto da Administração, depois da interpretação autentica feita pelo Decreto-Lei n.
42914, de 9 de Abril de 1960, ao disposto do artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de
1958.
Nº Convencional:JSTA00000529
Nº do Documento:SAP19610119001152
Data de Entrada:04/29/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PAIVA , AFONSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N5 ANOI PAG717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5522.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS. PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
DL 42914 DE 1960/04/09.
L DE 1908/09/09 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1154 DE 1960/11/10.