Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0492/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado que não transcendem o caso sujeito e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.
Nº Convencional:JSTA000P20487
Nº do Documento:SA1201604280492
Data de Entrada:04/15/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: