Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0492/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado que não transcendem o caso sujeito e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20487 |
| Nº do Documento: | SA1201604280492 |
| Data de Entrada: | 04/15/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |