Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009878 |
| Data do Acordão: | 03/03/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA VAGA DESISTENCIA |
| Sumário: | I - A promoção dos tesoureiros da Fazenda Publica deve ser feita pela ordem rigorosa da lista numerica organizada nos termos do artigo 35 e seu paragrafo do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, a medida que ocorrem as vagas (artigo 38 do mesmo regulamento). II - Verificando-se vagas nas tesourarias da Fazenda Publica de dois concelhos, a desistencia da nomeação para a vaga ocorrida em primeiro lugar não da direito a ser colocado nesta vaga o tesoureiro que o deva ser na ocorrida em segundo lugar, pois a desistencia abre nova vaga. |
| Nº Convencional: | JSTA00012233 |
| Nº do Documento: | SA119770303009878 |
| Data de Entrada: | 10/15/1975 |
| Recorrente: | MACEDO , JOEL |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS - MONTEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 424 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS FINANÇAS DE 1975/08/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 31317 DE 1941/06/13 ART36 ART38 ART41. DL 49397 DE 1969/11/24 ART17. |