Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039688
Data do Acordão:02/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:óRGÃO COLEGIAL
ACTA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - A acta de uma reunião de órgão colegial constitui um documento "ad probationem actus".
II - Porém, quaisquer deliberações que ali sejam tomadas só através daquela se podem provar.
III - Daí que, na falta da mesma, se tenham que haver por inexistentes.
Nº Convencional:JSTA00051509
Nº do Documento:SA119990223039688
Data de Entrada:02/21/1996
Recorrente:LUCAS , ANA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE D ESTEFANIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART122 ART134 N2.
Referência a Doutrina:EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG249.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG184.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG179.