Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039688 |
| Data do Acordão: | 02/23/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | óRGÃO COLEGIAL ACTA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - A acta de uma reunião de órgão colegial constitui um documento "ad probationem actus". II - Porém, quaisquer deliberações que ali sejam tomadas só através daquela se podem provar. III - Daí que, na falta da mesma, se tenham que haver por inexistentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00051509 |
| Nº do Documento: | SA119990223039688 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | LUCAS , ANA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE D ESTEFANIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART122 ART134 N2. |
| Referência a Doutrina: | EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG249. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG184. PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG179. |