| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004419 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CUNHA VALENTE |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
PREJUIZO PARA TERCEIROS
PREJUIZO DIRECTO
INVALIDO DE GUERRA
PENSÃO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
NEXO DE CAUSALIDADE
REVOGAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA |
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| Sumário: | I - Não carece de ser demandada conjuntamente com o autor do acto impugnado a pessoa que não sofreria qualquer prejuizo directo com o provimento do recurso.
II - A mera situação juridica de invalido de guerra, usufruida pelo oficial do Exercito cuja viuva reclamou a pensão de preço de sangue, não basta para esta lhe poder ser concedida, pois a alinea a) do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, foi revogada pelo artigo 2 do Decreto n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937, interpretado autenticamente pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026704 |
| Nº do Documento: | SA119551014004419 |
| Recorrente: | DUARTE , VIOLINDA |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1954/07/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 PARUNICO A.
D 16443 DE 1929/01/02 ART77.
D 28404 DE 1937/12/31 ART2 ART22.
CADM40 ART835.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG1.
AC STA DE 1944/04/28 IN COL AC VX PAG246. |
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| Aditamento: | Por outro lado, não revelam os autos que exista nexo de causalidade entre a causa da morte e a doença contraida em campanha. |
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