Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
II - Para o efeito, não são atendiveis os prejuizos meramente eventuais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008656 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO EVENTUAL |
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| Sumário: | I - O Tribunal so podera decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando da suspensão não resulte grave dano para a realização do interesse publico e, por outro lado, da execução do acto advenham para o requerente prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Para o efeito, não são atendiveis os prejuizos meramente eventuais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016181 |
| Nº do Documento: | SA119720420008656 |
| Data de Entrada: | 03/23/1972 |
| Recorrente: | COORDENADAS-COOP CULTURAL DE ESTUDOS E DOCUMENTAÇÃO SCARL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 470 |
| Referência Publicação 1: | AD N126 ANOXI PAG812 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1972/02/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 E. |
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Texto Integral