Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista se a questão decidenda - a da inclusão das torres dos aerogeradores na avaliação do parque eólico - foi já decido pelo Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo observou a jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição.
III - Não se justifica a admissão da revista para que o Supremo Tribunal Administrativo como que “aclare” a sua posição, nem para conhecer das questões de inconstitucionalidade suscitadas, pois para tal existe meio processual próprio e Tribunal especificamente vocacionado para sobre tais questões emitir juízo final - o Tribunal Constitucional.
