Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RGU MUNICIPAL DE ÁGUAS RESIDUAIS DE ALMADA ART3.
CPC96 ART661 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01236/06 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Em acção de indemnização, se o Tribunal opinar a existência de danos mas não tiver elementos para fixar o seu valor deve relegar essa fixação para execução de sentença, nos termos do nº 2, do artigo 661.º do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064831 |
| Nº do Documento: | SA12008021401236 |
| Data de Entrada: | 12/18/2006 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2006/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N1 L ART26 N1 B. RGU MUNICIPAL DE ÁGUAS RESIDUAIS DE ALMADA ART3. CPC96 ART661 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/01 IN SUMÁRIOS-STJ N32 PAG15.; AC STJ DE 2000/01/13 IN SUMÁRIOS-STJ N37 PAG34.; AC STJ DE 2000/02/24 IN SUMÁRIOS-STJ N38 PAG45.; AC STJ DE 2000/02/29 IN SUMÁRIOS-STJ N38 PAG30.; AC STJ DE 2002/02/09 IN SUMÁRIOS-STJ 7/2002. |
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| Aditamento: | |
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