Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015232
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente o recurso quando, não tendo sido marcado prazo para o recorrente apresentar nova petição, este não o fez no prazo de cinco dias.*
Nº Convencional:JSTA00007734
Nº do Documento:SA119810212015232
Data de Entrada:10/20/1980
Recorrente:MARTINS , ROMÃO
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:778
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1980/08/18.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART153.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11511 DE 1978/11/16.