Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000712 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1954 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | Rejeitado na 1 secção um recurso por ilegitimidade, o recurso para tribunal pleno, so podia visar a impugnação relativa a ilegitimidade. Mas esta questão tem o seu assento em disposições de lei adjectiva e não pode fundamentar o recurso para tribunal pleno, visto não ter havido possibilidade de violar lei substantiva por erro de interpretação ou de aplicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000148 |
| Nº do Documento: | SAP19540128000712 |
| Data de Entrada: | 01/09/1953 |
| Recorrente: | FABRICA PORTUGUESA DE ARTIGOS ELECTRICOS SARL |
| Recorrido 1: | MINECON - EMP DE VIDROS NEUTROS LDA (EVINEL) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 0 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3831. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | SEGUE JURISPRUDENCIA CONSTANTE SEGUNDO A QUAL O RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO E DE REVISTA E TEM POR FUNDAMENTO A VIOLAÇÃO DE LEI. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17 BIII. D 36443 DE 1947/07/30. CPC39 ART722. |
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Texto Integral