Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036266 |
| Data do Acordão: | 02/07/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PESSOAL ADMINISTRATIVO PESSOAL AUXILIAR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | I - O encarregado de pessoal auxiliar administrativo previsto no n. 5 do artigo 27 do DL. 248/85, de 15/7, integra-se na carreira de pessoal auxiliar administrativo, segundo decorre do anexo 1 do DL 353-A/89, de 18/10. II - Integrado, como está, nessa carreira, o encarregado tem direito à contagem de todo o tempo nela prestado e não apenas do prestado na categoria, para efeito de progressão horizontal. |
| Nº Convencional: | JSTA00042677 |
| Nº do Documento: | SA119950207036266 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 248/85 DE 1985/07/15 ART27 N1 N5. DL 353-A/89 DE 1989/10/18 ART30 N1 ART45 N1. |