Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036266
Data do Acordão:02/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PESSOAL ADMINISTRATIVO
PESSOAL AUXILIAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:I - O encarregado de pessoal auxiliar administrativo previsto no n. 5 do artigo 27 do DL. 248/85, de 15/7, integra-se na carreira de pessoal auxiliar administrativo, segundo decorre do anexo 1 do DL 353-A/89, de 18/10.
II - Integrado, como está, nessa carreira, o encarregado tem direito à contagem de todo o tempo nela prestado e não apenas do prestado na categoria, para efeito de progressão horizontal.
Nº Convencional:JSTA00042677
Nº do Documento:SA119950207036266
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 248/85 DE 1985/07/15 ART27 N1 N5.
DL 353-A/89 DE 1989/10/18 ART30 N1 ART45 N1.