Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026354 |
| Data do Acordão: | 03/23/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA O PLENÁRIO |
| Sumário: | Nos termos do art. 22/a do ETAF só há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito de jurisprudência se estabeleça entre acórdãos de diferente secção, ou do plenário do mesmo tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00041757 |
| Nº do Documento: | SAP19950323026354 |
| Data de Entrada: | 09/25/1991 |
| Recorrente: | QUINTAL , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRM |
| Recorrido 2: | COMIS INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART14 ART20 ART22 A ART24 ART30. CCIV66 ART9. CONST92 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23730. AC TC 31/87 DE 1987/01/28. AC TC 359/86 DE 1986/12/16. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO127 PAG308. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG164. JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V4 PAG259. |