Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026354
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O PLENÁRIO
Sumário:Nos termos do art. 22/a do ETAF só há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito de jurisprudência se estabeleça entre acórdãos de diferente secção, ou do plenário do mesmo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00041757
Nº do Documento:SAP19950323026354
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:QUINTAL , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRM
Recorrido 2:COMIS INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART14 ART20 ART22 A ART24 ART30.
CCIV66 ART9.
CONST92 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23730.
AC TC 31/87 DE 1987/01/28.
AC TC 359/86 DE 1986/12/16.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO127 PAG308.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG164.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V4 PAG259.