Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015875
Data do Acordão:07/31/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
PREDIO URBANO
SOCIO COOPERANTE
TRANSFERENCIA
DESPACHO MINISTERIAL
Sumário:Na vigencia do Decreto n. 37578 a transferencia ou usufruição de um predio construido por uma cooperativa de construção para um seu associado, pela primeira vez, esta isenta de sisa mediante despacho ministerial concedendo-a sobre requerimento devidamente instruido.
Nº Convencional:JSTA00019370
Nº do Documento:SA219680731015875
Data de Entrada:02/16/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:52
Referência Publicação 1:AD N83 ANOVII PAG1475
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART10.
D 37578 DE 1949/10/11 ART1 B PAR1.
D 41969 DE 1959/11/24 ART9.