Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015588
Data do Acordão:03/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONCORDATA
ISENÇÃO FISCAL
IMPOSTO ESTADUAL
ISENÇÃO DE SISA
Sumário:Pelo artigo VIII da Concordata estabelece-se uma isenção geral de impostos estaduais, nela se contendo a de sisas.
O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações do Decreto-Lei n. 41 969 não veio revogar, nem mesmo por omissão, aquela isenção.
Nº Convencional:JSTA00019587
Nº do Documento:SA219670301015588
Data de Entrada:11/08/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO DE NOSSA SENHORA DE FATIMA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CONST33 ART45.
L 1984 DE 1940/05/30.
CSISD58.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1379 DE 1964/11/12 IN AD ANOXXXVIII PAG280.