Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016116
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que indefere uma reclamação facultativa formulada contra um acto administrativo e executorio, reiterando os elementos de validade do acto reclamado, e meramente confirmativo deste.
Nº Convencional:JSTA00008190
Nº do Documento:SA119811210016116
Data de Entrada:05/29/1981
Recorrente:MARCELINO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.