Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26051C
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
MANDATARIO JUDICIAL
Sumário:O exercicio de advocacia em causa propria esta condicionado a inscrição em vigor no respectivo organismo forense, nos termos do art. 53 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.*
Nº Convencional:JSTA00030461
Nº do Documento:SA11991031426051C
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINOPTC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART58.
EJ62 ART542 N1.
EOADU84 ART53 N1 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG948.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N336 PAG1555.
AC STA DE 1988/12/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI.