Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26051C |
| Data do Acordão: | 03/14/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA ORDEM DOS ADVOGADOS SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO MANDATARIO JUDICIAL |
| Sumário: | O exercicio de advocacia em causa propria esta condicionado a inscrição em vigor no respectivo organismo forense, nos termos do art. 53 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030461 |
| Nº do Documento: | SA11991031426051C |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINOPTC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART58. EJ62 ART542 N1. EOADU84 ART53 N1 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG948. AC STA DE 1989/05/11 IN AD N336 PAG1555. AC STA DE 1988/12/28. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI. |