Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000281 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 OMISSÃO DE LANÇAMENTO INFRACÇÃO FISCAL CULPA |
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| Sumário: | I - O artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial pune tanto as omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 como as cometidas nos documentos que a acompanham. II - Se tais omissões ou inexactidões ocorreram por inconsideração, por falta daquele cuidado que podia e devia ter sido posto no preenchimento da falada declaração, integram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Contribuição Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014131 |
| Nº do Documento: | SA219751203000281 |
| Data de Entrada: | 11/21/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERBELE UNIÃO COMERCIAL DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 476 |
| Referência Publicação 1: | AD N170 ANOXV PAG261 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N10 ART42. CCI63 ART26 N6 ART35 ART36 ART37 ART142. CPCI63 ART112. |
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Texto Integral