Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033014
Data do Acordão:01/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
FORNECIMENTO DE BENS
ADJUDICAÇÃO
EFICÁCIA
Sumário:Carece de legitimidade por não ter interesse directo e pessoal na anulação de acto de adjudicação de fornecimento que não produziu efeitos, o recorrente a quem fora adjudicado o mesmo fornecimento por acto anterior também ineficaz, na medida em que aquele acto não constitui obstáculo à satisfação da sua pretensão e o eventual provimento do recurso não produz qualquer alteração na sua esfera jurídica.
Nº Convencional:JSTA00044751
Nº do Documento:SA119960118033014
Data de Entrada:10/28/1993
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:GONÇALVES & GONÇALVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG1356-1357.