Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES
II - Não sendo, assim, um documento que contenha os atributos da proposta ou os termos ou condições relativos a aspectos de execução do contrato, a irregularidade de que ele padeça não pode fundamentar a exclusão da proposta nos termos dos artºs. 146º, nº. 2, al. d) e 57º, nº. 1, al. c), ambos do CCP.
III - Essa exclusão também não se poderá verificar ao abrigo do artº. 70º, nº. 2, al. f), do CCP, se está provado que, à data da apresentação das propostas, o concorrente possuía a certificação exigida pelo programa do concurso.
IV - Assim, e não estando previsto no programa do concurso que a falta do aludido documento é motivo de exclusão da proposta, terá de se concluir pela ilegalidade do acto que excluiu a proposta do recorrente com o fundamento que tal documento não obedecia integralmente ao que era exigido.
CPC13 ART615 N1 C.
