Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0908/04 |
| Data do Acordão: | 03/10/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. |
| Sumário: | Ocorrendo, em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, erro na identificação do recorrente, e patenteando os termos desse acórdão que tal erro é resultado de mero lapso, deve proceder-se à sua rectificação, mesmo depois do trânsito em julgado, de modo a que nele figure como recorrente quem na realidade ocupa essa posição. |
| Nº Convencional: | JSTA00061807 |
| Nº do Documento: | SA2200503100908 |
| Data de Entrada: | 09/13/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC908/04 DE 2004/12/07. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART667. |
| Aditamento: | |