Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0908/04
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:Ocorrendo, em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, erro na identificação do recorrente, e patenteando os termos desse acórdão que tal erro é resultado de mero lapso, deve proceder-se à sua rectificação, mesmo depois do trânsito em julgado, de modo a que nele figure como recorrente quem na realidade ocupa essa posição.
Nº Convencional:JSTA00061807
Nº do Documento:SA2200503100908
Data de Entrada:09/13/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC908/04 DE 2004/12/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART667.
Aditamento: