Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008294
Data do Acordão:04/15/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
FACTO NÃO ARTICULADO
Sumário:Não podem ser especificados factos não articulados, embora constantes de processo administrativo, quando a contestação e a tréplica não remetam para este processo, só posteriormente apensado.
Nº Convencional:JSTA00016851
Nº do Documento:SA119710415008294
Data de Entrada:11/06/1970
Recorrente:FONSECA , MARIO
Recorrido 1:O ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:381
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART477 ART511 ART514 ART515 ART650 N2 F ART664.
CADM40 ART838 ART852.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG331.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG9 PAG43.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG139.
Aditamento: