Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/16
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
SANTA CASA DA MISERICORDIA
QUADRO
Sumário:O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA000P21674
Nº do Documento:SA1201703300207
Data de Entrada:04/01/2016
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: