Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/16 |
| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | REDUÇÃO REMUNERATÓRIA SANTA CASA DA MISERICORDIA QUADRO |
| Sumário: | O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21674 |
| Nº do Documento: | SA1201703300207 |
| Data de Entrada: | 04/01/2016 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |