Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002974
Data do Acordão:11/27/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:São constitucionais as receitas do Instituto de Produtos Florestais, exigidas a coberto da Port. 28/75, de 17-1.
Nº Convencional:JSTA00003793
Nº do Documento:SA219851127002974
Data de Entrada:10/26/1984
Recorrente:EMP DE PRODUTOS RESINOSOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:PORT 28/75 DE 1975/01/17.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.