Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020631
Data do Acordão:10/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:TAXA
RDP
Sumário:A taxa de radiodifusão, como acontecia com a de televisão, é uma verdadeira taxa e não um imposto.*
Nº Convencional:JSTA00046607
Nº do Documento:SA219961009020631
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:PORT 65/92.
DL 389/76 DE 1976/05/24.
CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I ART294 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1989/07/15 IN DR IIS 1990/01/30.
Referência a Pareceres:P PGR 53/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N281 PAG117.
P CC 30/81.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG42 PAG48.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL V1 PAG133.