Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012743
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
REVOGAÇÃO TACITA
VIGENCIA DAS LEIS
LEI INTERPRETATIVA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia, foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de
Junho de 1948.
II - O artigo 107, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, sobre expropriações por utilidade publica, ao ressalvar o disposto no artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, de expressa revogação deste diploma, so pode ter o alcance determinado pelo ambito das materias reguladas pelo Decreto-Lei n. 71/76, não envolvendo um juizo legislativo sobre a sua efectiva vigencia, face ao conjunto de normas sobre mais-valia de que não curou.
III - Não tem esse artigo 107, n. 1, caracter interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00008500
Nº do Documento:SA119800207012743
Data de Entrada:02/12/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARQUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG845 - RLJ N3671 ANO113 PAG210
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - MAIS VALIA. DIR URB.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 ART4.
CIMV65 ART1.
DL 46950 DE 1966/04/04.
DL 48330 DE 1968/04/12.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART128 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1971/07/29 IN AD N122 PAG153.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1967/04/24.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.
AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG428.
AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N211 PAG615.
AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N211 PAG620.
AC STAP DE 1979/05/23 IN AD N211 PAG647.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG268.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG217.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VI PAG84.