Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010205
Data do Acordão:07/21/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGANTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A entidade delegada actua no exercicio de competencia propria.
II - Assim, o recurso interposto do acto praticado no exercicio de poderes delegados devera ser dirigido contra o seu autor, devendo o recurso ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, se o recorrente imputar o acto ao orgão delegante.
Nº Convencional:JSTA00012343
Nº do Documento:SA119770721010205
Data de Entrada:09/28/1976
Recorrente:FERREIRA , LUIS
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1557
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1976/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10382 DE 1977/05/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG2 PAG6.