Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - Está nessas condições, num contrato de concessão para exploração dum restaurante pertencente a um município, a condenação dum empregado e do gerente da concessionária pela pratica de um crime contra a saúde pública, levado a efeito no restaurante concessionado.
III - Preencherá esse grave prejuízo a inexecução da obrigação de conservar, limpar e manter em funcionamento uns sanitários públicos existentes junto do restaurante, assim como o integrará o encerramento do estabelecimento, sem o acordo da entidade pública concedente, e em infracção ao clausulado.
