Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01287/05
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - No recurso fundado em oposição de acórdãos não basta ao recorrente afirmar a existência da oposição, cumprindo-lhe apontar os concretos pontos de divergência entre os arestos recorrido e fundamento.
II - Não alega pertinentemente oposição de acórdãos o recorrente que se limita a apontar os pontos em que, em seu entender, o acórdão recorrido sofre de imperfeições de que não enferma o fundamento.
Nº Convencional:JSTA00063593
Nº do Documento:SAP2006100401287
Data de Entrada:12/21/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA PROC7095/02 DE 2004/06/22.
AC TCA PROC303/03 DE 2003/06/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284.
Jurisprudência Nacional:AC TCA PROC239/04 DE 2006/01/11.; AC STAPLENO PROC25596 DE 2001/06/27.; AC STA PROC22133 DE 1998/02/04.; AC STA PROC21220 DE 1997/04/16.
Aditamento: