Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016083
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-09, não sofre de inconstitucionalidade.
II - Assim, nada ha a opor a legalidade da cobrança de taxas ao abrigo desse diploma pelo IAPO.
Nº Convencional:JSTA00002284
Nº do Documento:SAP19850416016083
Data de Entrada:02/22/1984
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN DR IIS DE 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN COMENTARIO ANOTADO PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG236.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.