Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007792
Data do Acordão:06/06/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo gera a presunção de tacito indeferimento para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00017919
Nº do Documento:SA119690606007792
Recorrente:ZENHA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:PRES DO CONCELHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PRES DO CONSELHO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG432.