Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0421/08 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir a revista do Acórdão que, alterando decisão do TAF, suspendeu a eficácia de despacho que aprovou a lista de pessoal da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura a colocar em situação de mobilidade especial, em execução da Lei 53/2006, de 7 de Dez., dada a relevância social do assunto. Acresce que a discrepância de opiniões entre as instâncias e o voto de vencido no TCA aconselham se abra a possibilidade do reexame das questões jurídicas que se colocam no processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009197 |
| Nº do Documento: | SA1200805290421 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral