Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE IMPOSTO
MATERIA DE DIREITO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
687 do Codigo de Processo Civil e o tribunal ad quem.
Dai que não possa o Supremo Tribunal Administrativo apreciar o despacho da 1 instancia que admitiu o recurso interposto para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.
II - A declaração feita no acordão recorrido de que o imposto de compensação não foi pago em tempo traduz materia de direito que impõe a baixa do processo para a ampliação da materia de facto em ordem a saber a data em que o imposto devia legalmente ser pago e o momento em que efectivamente foi pago.
