Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTESTAÇÃO.
PROVA.
ADQUIRENTE.
CESSIONÁRIO.
II - Se o acto de transmissão está provado por escritura pública deve ser declarado habilitado o adquirente, nos termos da alínea b), parte final do n° 1 do referido art. 376° do CPC, sem necessidade de outros meios probatórios, nomeadamente relativos à questão de saber se a transmissão foi feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária, questão que, no caso, se não coloca por ser esta parte a requerente da habitação.
