Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001815
Data do Acordão:11/19/1970
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
DESVIO DE PODER
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FIM LEGAL
PROGRESSO OU EQUILIBRIO DA ECONOMIA
PROVA
Sumário:I - No recurso para tribunal pleno pode discutir-se o desvio de poder de que foi arguido o acto impugnado se o acordão da secção não atendeu a arguição por erro de interpretação ou aplicação da lei ou por erro na determinação da norma aplicavel.
II - O tribunal pleno não pode conhecer de materia de provas, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
III - Verifica-se o desvio de poder quando o poder discricionario e exercido fora do objectivo ou fim para que a lei o concedeu.
IV - O fim da lei, em materia de condicionamento industrial, e o "progresso ou equilibrio economico do Pais".
Nº Convencional:JSTA00000993
Nº do Documento:SAP19701119001815
Data de Entrada:05/30/1969
Recorrente:EMP COMERCIAL A J CABRITA SARL
Recorrido 1:MENDÃO , JOSE - SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG163
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7547.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO ART26.
CPC67 ART721 N2 ART722 N2.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART2 ART2 N1 N3 ART4 ART5 ART44 N1.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/07/20 IN AD N71 ANOVI PAG1705 E SEGUINTES.
AC STAP DE 1967/11/16 IN AD N76 ANOVII PAG585.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 ANOVIII PAG143.
AC STAP DE 1969/04/17 IN AD N91 ANOVIII PAG1144.
AC STAP DE 1956/11/15 IN RLJ ANO89 PAG311.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG442 PAG1271 NOTA2.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 9ED PAG480 E SEGUINTES.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 1ED PAG224.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG263.