Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044973
Data do Acordão:05/16/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
MILITAR.
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O conceito da Função Pública ou de Funcionalismo Público vertido no art. 104° do ETAF tem que ser entendido num sentido amplo, englobado não só os funcionários públicos própriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabecida pela Administração uma relação jurídica de emprego, visando a prestação a esta de um serviço e a contrapartida económica e social aos primeiros.
II - Nesta relação jurídica tem que ser constituída e regulada pelo direito administrativo e em que o ente público assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse público que prossegue e donde resulta um vínculo de subordinação mais ou menos forte.
III - O conceito de funcionalismo público constante do art. 104° do ETAF abrange os militares.
IV - Para tais efeitos, não há que distinguir entre militares de carreira e do serviço militar obrigatório.
V - É da competência do TCA o conhecimento da legalidade do acto de qualificação como DFA um cidadão que prestou serviço militar obrigatório.
Nº Convencional:JSTA00053912
Nº do Documento:SAP20000516044973
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:COELHO , FILIPE
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TCA E O STA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA DO STA - SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA DO TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC96 ART115 N2.
ETAF96 ART24 D ART40 B ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30681 DE 1996/01/21.; AC STA PROC43338 DE 1998/05/05.; AC STA PROC45620 DE 2000/01/05.; AC STA PROC45601 DE 2000/01/25.; AC STA PROC43752 DE 1998/09/23.; AC STA PROC43657 DE 1998/09/24.; AC STA PROC44629 DE 1999/04/14.; AC STA PROC44776 DE 1999/06/09.; AC STA PROC44282 DE 1999/09/29.; AC STA PROC43450 DE 1996/11/18.; AC STA PROC43967 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44118 DE 1998/10/14.; AC STA PROC43930 DE 1998/11/19.
Referência a Doutrina:GUSTAVE PEISER DROIT ADMINISTRATIF - FONCTION PUBLIQUE PAG1.
PROSPER WEIL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG69.
DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIV PAG410.
Aditamento: