Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
EDF84 ART18 N1 ART75 N4.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG318.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035159 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DELIBERAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
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| Sumário: | Das deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal respectiva e só depois da deliberação desta é que se abre a via da impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041120 |
| Nº do Documento: | SA119941207035159 |
| Data de Entrada: | 06/23/1994 |
| Recorrente: | LOURENÇO , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/03/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART164 ART172. EDF84 ART18 N1 ART75 N4. |
| Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG85. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG318. |
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Texto Integral