Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022406
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
DUPLICAÇÃO DE COLECTA.
AMNISTIA.
Sumário:Só ocorre duplicação de colecta se, para além dos demais requisitos a que alude o nº 287º nº 1 do C.P.T., se verificar o pagamento por inteiro do imposto ou contribuição.
A amnistia não constitui fundamento da oposição.
Nº Convencional:JSTA00054156
Nº do Documento:SA219980608022406
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:ROCHA , ALCEU
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART286 N1 F ART287 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N2 X.
Aditamento: