Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FACTO ILÍCITO.
II - Tendo a tampa de um colector de esgoto saltado quando o veículo do Autor sobre ela passava, sem se ter conseguido determinar as causas dessa ocorrência, nem se ter apurado qualquer actuação recente de reparação ou manutenção da entidade por ela responsável, é de considerar que tal se ficou a dever ao facto de não terem sido utilizados os materiais adequados ou aplicadas as boas regras técnicas da sua fixação, o que nos leva a considerar verificados os elementos da responsabilidade civil "facto ilícito" e "culpa".
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CADM40 ART366.
CPC96 ART712 N1.
