Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022516
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Não e da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecida no artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), o conhecimento de recurso interposto de acto praticado por um director-geral, ainda que no exercicio de poderes delegados por membro do Governo.
Nº Convencional:JSTA00018737
Nº do Documento:SA119860206022516
Data de Entrada:04/24/1985
Recorrente:PORTUGAL PREVIDENTE COMP DE SEGUROS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1985/02/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 E N2 ART51 N1 A.
RTAF84 ART59.