Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01776/13.0BALSB
Data do Acordão:02/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PRESCRIÇÃO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29027
Nº do Documento:SAP2022022301776/13
Data de Entrada:11/27/2013
Recorrente:A........
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: