| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010/11 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONHECIMENTO DE DIREITO
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS |
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| Sumário: | É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a
a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários,
b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi amigavelmente expropriada,
c) Pagar uma indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi por virtude da expropriação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067204 |
| Nº do Documento: | SAC20111020010 |
| Data de Entrada: | 06/15/2011 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE LOUSADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LOUSADA - TAF PENAFIEL |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART212 N3 ART211 N1
LOFTJ99 ART18
ETAF02 ART1 N1 ART4
CEXP99 ART1 ART23 ART38 |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG157 PAG175 |
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| Aditamento: | |
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