Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO DE FUNDO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CPTRIB91 ART34.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017481 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO CONHECIMENTO DE FUNDO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | No processo de impugnação não pode o julgador conhecer da prescrição da obrigação tributária que nada tem a ver com a liquidação, cuja anulação, por ilegalidade, aquela impugnação visa alcançar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044592 |
| Nº do Documento: | SA219950125017481 |
| Data de Entrada: | 10/06/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRAVASSOS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART297. CPTRIB91 ART34. |
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Texto Integral